Aviso legal

Aviso legal e condições

Última atualização: novembro de 2026

Serviço independente

O importcartoportugal.com é um serviço privado e independente de formalismo. Não é um serviço do Estado e não tem qualquer ligação oficial ao IMT, à Autoridade Tributária e Aduaneira, ou a qualquer outro organismo público português.

O que este serviço cobre

Tratamos do formalismo em casos simples de carros com matrícula da UE já em Portugal continental. Preparamos o processo e entregamos os papéis no IMT. Leva o carro à inspeção e trata das chapas, com a nossa orientação. Por agora, não cobrimos a Madeira nem os Açores. O seu caso é mais complexo? Se está a mudar-se para Portugal e quer uma importação isenta de imposto como novo residente, tem um clássico, um carro de fora da União Europeia, ou outro caso especial, recomendamos que contacte a Import Car Algarve. Tratam de importações completas, de ponta a ponta.

Serviço independente, não é um serviço do Estado. Sem ligação ao IMT, à Autoridade Tributária (AT) ou às alfândegas.

Preços, com IVA incluído

Todos os nossos honorários são indicados com IVA incluído:

  • Taxa de formalismo: 499 € c/ IVA
  • Opcional: primeiro registo tratado por nós, 99 € c/ IVA (as taxas estatais de registo continuam a ser pagas por si)
  • Opcional: consulta telefónica de 30 minutos, 50 € c/ IVA, creditada na totalidade se avançar com o formalismo

Não incluído, e pago por si aos preços oficiais: o imposto ISV, a taxa de inspeção, as taxas do IMT e de registo, e as chapas de matrícula. A estimativa de ISV que fornecemos é gratuita, e não há compromisso até aceitar a proposta.

Pagamento

Quando aceita a proposta, é devido um sinal de 50 %. Os restantes 50 % são devidos quando o formalismo estiver concluído. Os dados de pagamento são enviados com a proposta. Se um processo não puder ser concluído, cobramos apenas o trabalho já realizado.

Direito de resolução

Se for um consumidor, pode resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias após o aceitar, ao abrigo das regras europeias sobre contratos à distância (transpostas em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 24/2014). Para resolver, escreva para importcartoportugal@gmail.com dentro desse prazo. Se nos tiver pedido para começar o trabalho durante os 14 dias, cobramos apenas o trabalho já realizado até ao momento em que recebemos a resolução.

Livro de Reclamações

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Contacto

Para qualquer questão sobre estas condições, escreva para importcartoportugal@gmail.com. Respondemos em 24 horas, em inglês, português ou alemão.

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